8001401-30.2026.8.05.0111

Intimação

TJBA · V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITABELA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITABELA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001401-30.2026.8.05.0111 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITABELA AUTOR: JHESSICA CALASSARA DOS SANTOS Advogado(s): JULIANA SLEIMAN MURDIGA (OAB:SP300114) REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A Advogado(s): ROBERTO DOREA PESSOA (OAB:BA12407) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO proposta por JHESSICA CALASSARA DOS SANTOS em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. No tocante à presente demanda, saliento que, embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso dos autos, após determinação judicial para comprovação da alegada hipossuficiência (ID 568433856), a autora apresentou manifestação e novos documentos (ID 575853646). Contudo, os elementos coligidos aos autos infirmam a incapacidade financeira alegada. Com efeito, constata-se a aquisição e posse de veículo automotor de porte e valor expressivo - camionete Mitsubishi L-200 CD Triton 4X4 3.2, ano 2011/2012, para o qual foi assumida obrigação contratual de 48 prestações mensais no montante individual de R$ 2.315,91. Ademais, os extratos bancários acostados aos autos (ID 575853655) revelam intensa movimentação financeira habitual, incompatível com a condição de miserabilidade jurídica. Registre-se que constam reiteradas transferências via PIX enviadas da conta informada para titularidade da própria autora, circunstância que evidencia a existência de outra(s) conta(s) bancária(s) cujos extratos foram omitidos Nesse cenário, ainda que a requerente figure como beneficiária de programa assistencial governamental (ID 575853655), a robusta movimentação financeira e os compromissos patrimoniais assumidos contradizem a declaração de rendimentos (ID 575853654) e demonstram sua plena possibilidade de suportar as despesas processuais sem desfalque do sustento próprio. Desta feita, ausentes os pressupostos legais, INDEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda ao recolhimento das custas iniciais devidas, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo, com fulcro no art. 290 do CPC. Ainda, levante-se o sigilo processual dos documentos de ID 575853648, 575853650, 575853654, 575853654 e 568374756 e, sem levantar o sigilo, permita acesso da parte requerida ao documento de ID 575853655. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Itabela-BA, 24 de agosto de 2026. Tereza Júlia do Nascimento Juíza de Direito