8001393-76.2023.8.05.0105

Intimação

TJBA · 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE IPIAÚ · Sentença

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE IPIAÚ Processo: MONITÓRIA n. 8001393-76.2023.8.05.0105 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE IPIAÚ AUTOR: E B DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS DE IPIAU LTDA Advogado(s): RONEY RIBEIRO DOS SANTOS CARVALHO (OAB:BA38074), MARCELO CALHEIRA MENDONCA (OAB:BA65761) REU: SBA MONTAGENS E SERVICOS TECNICOS LTDA - EPP e outros Advogado(s): FABIANA TEIXEIRA DA SILVA (OAB:BA61091) SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação monitória proposta por DISTRIBUIDORA CINQUENTENÁRIO (E B DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS DE IPIAÚ LTDA) em face de SBA MONTAGENS E SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA e COMPANHIA DE GÁS DA BAHIA - BAHIAGÁS. A parte autora afirma ser credora da quantia de R$ 2.124,45, referente ao fornecimento de água mineral, gelo e copos descartáveis entre novembro de 2022 e maio de 2023 (id 394669660). Alega que os produtos foram adquiridos pela primeira ré (SBA) para utilização em obras contratadas pela segunda ré (BAHIAGÁS). Sustenta a responsabilidade subsidiária da BAHIAGÁS por ser a tomadora dos serviços e beneficiária direta dos insumos fornecidos. Instruiu a petição com notas fiscais (ids 394669687 a 394669690) e trocas de mensagens que comprovariam o débito. A ré BAHIAGÁS apresentou embargos à monitória (id 494361499). Em preliminar, defende sua ilegitimidade passiva, pois as notas fiscais foram emitidas apenas contra a empresa SBA. No mérito, nega qualquer vínculo jurídico com o autor e aponta cláusula contratual que afasta sua responsabilidade por dívidas da contratada com terceiros. A ré SBA MONTAGENS E SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA, apesar de regularmente citada (id 490868775), não apresentou embargos nem efetuou o pagamento, conforme certificado nos autos. A parte autora impugnou os embargos reforçando a tese de responsabilidade da estatal (id 498412942). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. O processo comporta julgamento antecipado do mérito, conforme o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O conjunto de provas documentais já anexado é suficiente para o esclarecimento dos fatos, não sendo necessária a produção de novas provas em audiência. Analiso a preliminar de ilegitimidade passiva da BAHIAGÁS. O autor busca cobrar dívida civil de compra e venda de mercadorias. Contudo, as notas fiscais que dão suporte à ação (ids 394669687, 394669688, 394669689 e 394669690) indicam como único destinatário a empresa SBA MONTAGENS E SERVIÇOS TÉCNICOS. Não há nos autos qualquer documento que demonstre que a BAHIAGÁS tenha contratado com o autor ou autorizado a compra em seu nome. A simples existência de um contrato de prestação de serviços entre as rés (id 494366017) não cria, por si só, solidariedade ou responsabilidade subsidiária por dívidas comerciais da empresa contratada. O item 5.8 do contrato celebrado entre as rés é claro ao estabelecer que a SBA deve indenizar terceiros por prejuízos causados e isentar a BAHIAGÁS de ônus decorrentes de sua execução (id 494366017). Assim, a estatal é parte ilegítima para figurar no polo passivo desta cobrança, devendo o processo ser encerrado em relação a ela. Quanto à ré SBA MONTAGENS E SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA, verifico que a prova escrita comprova a existência da obrigação. Como a empresa permaneceu em silêncio após a citação, aplica-se o artigo 701, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, constituindo-se o título executivo judicial de pleno direito. O valor principal de R$ 2.124,45 deve ser atualizado. Por se tratar de obrigação com valor e data de vencimento certos, os juros de mora e a correção monetária devem contar a partir do vencimento de cada nota fiscal, conforme os artigos 389 e 397 do Código Civil. DISPOSITIVO Ante o exposto, em relação à ré COMPANHIA DE GÁS DA BAHIA - BAHIAGÁS, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor da BAHIAGÁS, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, conforme o artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Em relação à ré SBA MONTAGENS E SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA, diante da ausência de embargos, JULGO A AÇÃO PROCEDENTE para declarar constituído o título executivo judicial no valor de R$ 2.124,45 (dois mil, cento e vinte e quatro reais e quarenta e cinco centavos). Fixo os juros de mora e a correção monetária na forma determinada pelo art. 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/24. Após o trânsito em julgado, sem outros requerimentos, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Dou à presente força de mandado e ofício. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. SALVADOR/BA, datado e assinado eletronicamente. JURANDIR CARVALHO GONÇALVES Juiz de Direito Designado - ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 9/2026 (TJBA)