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TJBA · 2ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS · Ato ordinatório
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Lauro de Freitas 2ª Vara da Fazenda Pública Av. Santos Dumont, nº 512- KM 2,5 Condomínio Center 5, Estrada do Coco - CEP 42.702-400 - Fone: (71) 3378-7613 - Lauro de Freitas - Ba. E-mail: laurof2vfpublica@tjba.jus.br ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 8001393-33.2026.8.05.0150 Classe Assunto: [Repetição de indébito, 1/3 de férias]- [Repetição de indébito, 1/3 de férias] REQUERENTE: EDUARDO ALMEIDA DE SOUZA: REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Conforme PROVIMENTO CONJUNTO CGJ/CCI Nº 05/2025-GSEC, pratiquei o ato processual abaixo: Fica(m) intimada(s) a(s) parte(s), para manifestar(em)-se sobre a certidão do Transito em Julgado, no prazo de 05 (cinco) dias, fazendo os requerimentos que entender(em) pertinentes. Lauro de Freitas, 10 de setembro de 2026 Patrícia Conceição Gonçalves Diretora de Secretaria
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