8001391-55.2026.8.05.0088

Intimação

TJBA · 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE GUANAMBI

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE GUANAMBI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001391-55.2026.8.05.0088 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE GUANAMBI AUTOR: THIAGO COSTA VIEIRA Advogado(s): MATEUS BATISTA CARNEIRO (OAB:BA70899), MAURO LUCAS DONATO BARBOSA (OAB:BA71071) REU: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogado(s): LUCAS LEONARDO FEITOSA BATISTA (OAB:PE22265) DECISÃO Vistos. Vieram-me conclusos os autos após a parte ré se manifestar em ID575287418, em resposta à decisão que deferiu a tutela provisória de urgência. A ré informa o cumprimento parcial da liminar, aduzindo, contudo, a impossibilidade material e técnica de cumprir a determinação de compensação imediata dos créditos de energia solar no prazo de 5 (cinco) dias, em razão dos ciclos de faturamento regulamentados pela Resolução Normativa nº 1.000/2021 da ANEEL. A empresa afirma que a compensação ocorrerá no próximo ciclo de faturamento da unidade consumidora. A ré também alega que o cumprimento de uma suposta ordem de remessa de medidor ao IBAMETRO foi obstado por culpa exclusiva da parte autora, que teria negado acesso à equipe técnica. Diante do exposto e em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, INTIME-SE a parte autora para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a petição da ré (id 575287418) e os documentos que a acompanham, notadamente quanto às alegadas impossibilidades de cumprimento da tutela de urgência e à suposta negativa de acesso para inspeção do medidor. Mantenha-se a audiência de conciliação já designada para o dia 22/09/2026, às 11:40 horas, conforme ato ordinatório (id 573415548). Após a manifestação da parte autora, ou o decurso do prazo, retornem os autos conclusos para deliberação. Atribuo ao presente ato força de mandado/ofício/comunicação para os fins devidos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. GUANAMBI/BA, na data de assinatura eletrônica. MIRÃ CARVALHO DANTAS JUÍZA DE DIREITO