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TJBA · 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8001387-55.2020.8.05.0079 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): LAERTES ANDRADE MUNHOZ registrado(a) civilmente como LAERTES ANDRADE MUNHOZ (OAB:BA31627), LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB:PR8123-A), GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS (OAB:BA25254) EXECUTADO: CARLOS ALBERTO PEREIRA DA SILVA Advogado(s): MARIANA BAHIA SILVA (OAB:BA65778), EDGAR LUIS MONDADORI (OAB:TO9322) DECISÃO Vistos, etc. Compulsando os autos, verifico que a advogada Mariana Bahia Silva (OAB/BA 65.778) atravessou petição no ID 532659549 comunicando que passou a exercer atividade incompatível com a advocacia, nos termos do artigo 28 da Lei nº 8.906/94, razão pela qual pugnou por sua imediata desvinculação da representação processual do executado. Diante da natureza da causa impeditiva, DEFIRO o pedido de exclusão da referida causídica do sistema processual. Outrossim, em atenção ao requerimento do exequente constante no ID 351075189, determino que a Secretaria proceda às anotações necessárias para que as publicações e intimações destinadas ao BANCO DO BRASIL S/A sejam realizadas exclusivamente em nome do Bel. Gustavo Gerbasi Gomes Dias (OAB/BA 25.254), sob pena de nulidade. No que tange ao prosseguimento da execução, constata-se que os Embargos à Execução nº 8000232-80.2021.8.05.0079 foram julgados integralmente improcedentes, conforme sentença trasladada no ID 511524421, a qual reconheceu a higidez e exigibilidade do título que aparelha a presente lide. No mesmo sentido, este Juízo já deliberou pela liberação de ativos financeiros via SISBAJUD em favor do executado, assentando que a constrição deveria observar a garantia real pactuada entre as partes (Decisão de ID 203034326 e ID 523353447). Verifica-se, por meio da Cédula Rural Hipotecária e de seus aditivos (especialmente o de ID 62568727), que o débito está garantido por hipoteca cedular incidente sobre o imóvel rural denominado "Fazenda Itatiaia", com área de 496.94,94 hectares, localizado no município de Guaratinga/BA, registrado sob a Matrícula nº 1.360 no Livro 2 do Registro Geral do Registro de Imóveis daquela comarca. O Código de Processo Civil, em seu artigo 835, § 3º, estabelece uma regra de preferência específica, preceituando que, na execução de crédito com garantia real, a penhora deverá recair sobre o bem dado em garantia, salvo se este não existir, for insuficiente ou o credor abrir mão da prerrogativa, hipóteses não verificadas no presente caso. Ademais, o exequente promoveu o recolhimento das custas pertinentes à diligência, conforme comprovado no ID 529750627. Ante o exposto, DETERMINO o prosseguimento da execução e, por conseguinte, as seguintes diligências: a) Expeça-se Mandado de Penhora e Avaliação a ser cumprido por Oficial de Justiça Avaliador, tendo por objeto o imóvel rural "Fazenda Itatiaia", Matrícula nº 1.360 do Registro de Imóveis de Guaratinga/BA, observando-se os dados constantes na Cédula Rural Hipotecária e termos aditivos (ID 62568705 e seguintes). b) Efetivada a penhora e lavrado o respectivo auto, deverá o Sr. Oficial de Justiça proceder à imediata avaliação do bem, indicando o valor de mercado atualizado. c) Ato contínuo, proceda-se à INTIMAÇÃO do executado CARLOS ALBERTO PEREIRA DA SILVA e de seu cônjuge, a Sra. MAIZA LIMA BAHIA SILVA (atenta a outorga uxória prestada no título e o disposto no art. 842 do CPC), acerca da formalização da penhora e do teor da avaliação, cientificando-os dos prazos legais para eventual impugnação, caso ainda cabível. d) Serve a presente decisão, acompanhada da cópia do título executivo e da matrícula do imóvel, como instrumento hábil para que o exequente providencie a averbação da penhora no respectivo cartório de registro de imóveis, nos termos do art. 844 do CPC, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros. Cumpra-se com a urgência que o caso requer. Atribuo ao presente ato força de mandado, para fins (intimação e ofício) de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo. Eunápolis/BA, data da assinatura digital. [Documento assinado digitalmente nos termos da Lei nº 11.419/06] HEITOR AWI MACHADO DE ATTAYDE Juiz de Direito
TJBA · 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8001387-55.2020.8.05.0079 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): LAERTES ANDRADE MUNHOZ registrado(a) civilmente como LAERTES ANDRADE MUNHOZ (OAB:BA31627), LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB:PR8123-A), GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS (OAB:BA25254) EXECUTADO: CARLOS ALBERTO PEREIRA DA SILVA Advogado(s): MARIANA BAHIA SILVA (OAB:BA65778), EDGAR LUIS MONDADORI (OAB:TO9322) DECISÃO Vistos, etc. Compulsando os autos, verifico que a advogada Mariana Bahia Silva (OAB/BA 65.778) atravessou petição no ID 532659549 comunicando que passou a exercer atividade incompatível com a advocacia, nos termos do artigo 28 da Lei nº 8.906/94, razão pela qual pugnou por sua imediata desvinculação da representação processual do executado. Diante da natureza da causa impeditiva, DEFIRO o pedido de exclusão da referida causídica do sistema processual. Outrossim, em atenção ao requerimento do exequente constante no ID 351075189, determino que a Secretaria proceda às anotações necessárias para que as publicações e intimações destinadas ao BANCO DO BRASIL S/A sejam realizadas exclusivamente em nome do Bel. Gustavo Gerbasi Gomes Dias (OAB/BA 25.254), sob pena de nulidade. No que tange ao prosseguimento da execução, constata-se que os Embargos à Execução nº 8000232-80.2021.8.05.0079 foram julgados integralmente improcedentes, conforme sentença trasladada no ID 511524421, a qual reconheceu a higidez e exigibilidade do título que aparelha a presente lide. No mesmo sentido, este Juízo já deliberou pela liberação de ativos financeiros via SISBAJUD em favor do executado, assentando que a constrição deveria observar a garantia real pactuada entre as partes (Decisão de ID 203034326 e ID 523353447). Verifica-se, por meio da Cédula Rural Hipotecária e de seus aditivos (especialmente o de ID 62568727), que o débito está garantido por hipoteca cedular incidente sobre o imóvel rural denominado "Fazenda Itatiaia", com área de 496.94,94 hectares, localizado no município de Guaratinga/BA, registrado sob a Matrícula nº 1.360 no Livro 2 do Registro Geral do Registro de Imóveis daquela comarca. O Código de Processo Civil, em seu artigo 835, § 3º, estabelece uma regra de preferência específica, preceituando que, na execução de crédito com garantia real, a penhora deverá recair sobre o bem dado em garantia, salvo se este não existir, for insuficiente ou o credor abrir mão da prerrogativa, hipóteses não verificadas no presente caso. Ademais, o exequente promoveu o recolhimento das custas pertinentes à diligência, conforme comprovado no ID 529750627. Ante o exposto, DETERMINO o prosseguimento da execução e, por conseguinte, as seguintes diligências: a) Expeça-se Mandado de Penhora e Avaliação a ser cumprido por Oficial de Justiça Avaliador, tendo por objeto o imóvel rural "Fazenda Itatiaia", Matrícula nº 1.360 do Registro de Imóveis de Guaratinga/BA, observando-se os dados constantes na Cédula Rural Hipotecária e termos aditivos (ID 62568705 e seguintes). b) Efetivada a penhora e lavrado o respectivo auto, deverá o Sr. Oficial de Justiça proceder à imediata avaliação do bem, indicando o valor de mercado atualizado. c) Ato contínuo, proceda-se à INTIMAÇÃO do executado CARLOS ALBERTO PEREIRA DA SILVA e de seu cônjuge, a Sra. MAIZA LIMA BAHIA SILVA (atenta a outorga uxória prestada no título e o disposto no art. 842 do CPC), acerca da formalização da penhora e do teor da avaliação, cientificando-os dos prazos legais para eventual impugnação, caso ainda cabível. d) Serve a presente decisão, acompanhada da cópia do título executivo e da matrícula do imóvel, como instrumento hábil para que o exequente providencie a averbação da penhora no respectivo cartório de registro de imóveis, nos termos do art. 844 do CPC, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros. Cumpra-se com a urgência que o caso requer. Atribuo ao presente ato força de mandado, para fins (intimação e ofício) de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo. Eunápolis/BA, data da assinatura digital. [Documento assinado digitalmente nos termos da Lei nº 11.419/06] HEITOR AWI MACHADO DE ATTAYDE Juiz de Direito
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