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TJBA · 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JEQUIÉ · Ato ordinatório
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JEQUIÉ Praça Duque de Caxias, s/n - Jequiezinho - Tel.: (73)3527-8301 Jequié/Bahia - CEP 45.208-902 Processo: 8001374-93.2022.8.05.0141 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Abono de Permanência] REQUERENTE:APELANTE: K. C. S., MILENA CORREIA SOUZA REQUERIDO:APELADO: ESTADO DA BAHIA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Provimento Conjunto Nº CGJ/CCI Nº 05/2025-GSEC, deu-se o devido impulso processual por iniciativa do cartório com execução do seguinte ato ordinatório: Ficam as partes, por intermédio de seus advogados, intimadas do retorno dos autos da instância superior para, querendo, requererem o que entenderem de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem manifestação das partes acerca do retorno dos autos, e após o cumprimento das providências de praxe, os autos serão arquivados definitivamente. Após o arquivamento definitivo, eventual pedido de desarquivamento deverá observar as normas estabelecidas pelo Tribunal de Justiça, inclusive quanto ao recolhimento das custas judiciais, quando devido. Jequié(BA), 8 de setembro de 2026. Celso Luiz Correia Menezes Diretor de Secretaria
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