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Tribunal
TJBA
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Período
set/2026
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Intimação
TJBA · Desa. Inez Maria Brito Santos Miranda - 2ª Câmara Crime 2ª Turma · Despacho
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA GABINETE DA DESEMBARGADORA INEZ MARIA B. S. MIRANDA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 8001369-67.2025.8.05.0270 COMARCA DE ORIGEM: UTINGA PROCESSO DE 1º GRAU: 8001369-67.2025.8.05.0270 RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA RECORRIDO: JANEILSON DOS SANTOS SENA ADVOGADO: KIROL SILVA DUARTE RELATORA: INEZ MARIA B. S. MIRANDA DESPACHO Vistos, etc. À d. Procuradoria de Justiça para que se manifeste. Publique-se. Intimem-se. Salvador, data e assinatura registradas no sistema. INEZ MARIA B. S. MIRANDA RELATORA (ju)RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N. 8001369-67.2025.8.05.0270