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TJBA · VARA CRIMINAL DA COMARCA DE AMARGOSA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE AMARGOSA Processo: 8001366-94.2026.8.05.0006 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DA COMARCA DE AMARGOSA AUTORIDADE: DT AMARGOSA Advogado(s): FLAGRANTEADO: KLEBER RANGEL CABRAL FREITAS Advogado(s): Advogado(s) do reclamado: MARIANGELA ARAUJO DE SOUZA BORGES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIANGELA ARAUJO DE SOUZA DESPACHO Vistos, etc. Trata-se de pedido formulado pela defesa de KLEBER RANGEL CABRAL FREITAS requerendo a alteração do local de cumprimento e fiscalização das medidas cautelares anteriormente impostas para a Comarca de Camaçari/BA, sob o fundamento de possuir residência e vínculo profissional naquela localidade (ID 565441636). O Ministério Público manifestou concordância com o pleito defensivo (ID 573506776). Diante da documentação acostada aos autos e da não oposição do Ministério Público, DEFIRO o pedido para autorizar que o cumprimento e a fiscalização das medidas cautelares impostas ocorram na Comarca de Camaçari/BA. Expeça-se Carta Precatória à Comarca de Camaçari/BA para o acompanhamento e a fiscalização das condições fixadas. Intimem-se. Cumpra-se. Amargosa-BA, data e hora da assinatura digital. VIVIANE DA CONCEIÇÃO CARDOSO Juíza de Direito Auxiliar 4
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