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TJBA · Des. José Alfredo Cerqueira da Silva · Despacho
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8001353-48.2022.8.05.0164 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE MATA DE SAO JOAO Advogado(s): RAFAEL DE MEDEIROS CHAVES MATTOS (OAB:BA16035-A) APELADO: JOSE AMERICO MOREIRA DA SILVA Advogado(s): DESPACHO Vistos, etc. Tendo em vista o retorno dos autos conclusos apenas com a petição de habilitação e procuração juntadas pelo Município de Mata de São João (ID 113078615) após a publicação da decisão monocrática de ID 110572320, determino à Secretaria que: a) Certifique se houve a interposição tempestiva de recurso ou o decurso do prazo legal com o respectivo trânsito em julgado da decisão monocrática terminativa; b) Proceda ao cadastramento dos novos patronos constituídos pelo ente municipal (ID 113078615); c) Após as providências, retornem os autos conclusos. Publique-se. Cumpra-se. Salvador/BA, data da assinatura eletrônica. Des. José Alfredo Cerqueira da Silva Relator 4
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