8001343-35.2024.8.05.0228

Intimação

TJBA · V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO AMARO · Despacho

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SANTO AMARO VARA DOS FEITOS DAS REL. DE CONSUMIDOR, CÍVEIS E COMERCIAIS Fórum Odilon Santos - Av. Pres. Vargas, 148, Candolândia, Santo Amaro - BA - CEP 44200-000 Telefone - (75) 3241-2115 - E-mail: santoamaro1vcivel@tjba.jus.br PROCESSO N.º:8001343-35.2024.8.05.0228 PARTE AUTORA: AUTOR: MARIA JOSE DANTAS DA PAIXAO VIANA PARTE RÉ: REU: MUNICIPIO DE SANTO AMARO DESPACHO Vistos, etc. Converto em diligência. Verifico que o feito carece de informações essenciais e instrução básica das quais se omitiram as partes em requerer para seu prosseguimento. Apresente a parte autora: Certidão de tempo de serviço expedida pela Secretaria Municipal de Educação, com discriminação de meses de efetivo exercício e carga horária, nos termos do art. 47-A, §§ 1º e 2º, da Lei 14.113/2020. Identificação do precatório invocado, com número do processo originário, número do ofício requisitório e informação sobre a data do efetivo crédito ao Município. Informação e prova, ou justificativa de impossibilidade, sobre a existência de lei municipal disciplinadora do rateio, bem como sobre eventual requerimento administrativo formulado e sua resposta. Adequação do pedido à quota individual da autora, delimitando a pretensão de âmbito coletivo, e retificação do valor da causa ao proveito econômico perseguido, nos termos do art. 292, II, do CPC. Prazo: 15 dias. Publique-se Santo Amaro-BA, 1 de setembro de 2026. Emília Gondim Teixeira Juíza de Direito