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TJBA · V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CACHOEIRA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CACHOEIRA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001330-65.2026.8.05.0034 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CACHOEIRA REQUERENTE: EDNA MENDES NASCIMENTO CASTRO Advogado(s): MAYZA CARLA KRAUSE (OAB:ES9744), JUCELINO FRANCISCO DE SOUZA (OAB:ES12185) REQUERIDO: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): PAULO EDUARDO PRADO (OAB:BA33407) DESPACHO Vistos, etc. Compulsando os autos, verifica-se que, conquanto tenha sido determinado o recolhimento das custas processuais iniciais no despacho de ID 577243680, a petição e a guia acostadas sob o ID 577748405 e ID 577753432 demonstram o pagamento unicamente do valor de R$ 19,84 (dezenove reais e oitenta e quatro centavos), atinente tão somente às despesas de comunicação processual (citação postal/eletrônica), remanescendo ausente a comprovação do recolhimento das custas judiciais iniciais relativas ao valor atribuído à causa e à taxa judiciária. Ademais, constata-se divergência fático-documental acerca da real residência e domicílio da promovente, na medida em que a petição inicial de ID 577233901 indica residência na Rua Plácido Pita, n. 08, Condomínio Alphaville, Bairro Capoeiruçu, neste Município e Comarca de Cachoeira/BA, ao passo que a Escritura Pública de Declaração de Herdeiros e Nomeação de Inventariante de ID 577236610, lavrada perante o Tabelionato de Notas de Nova Viçosa/BA, qualifica formalmente a autora como residente e domiciliada na Avenida 15 de Novembro, n. 27, Quadra 04, Lote 27, Centro, Estância Hidromineral de Caldas do Jorro, Município e Comarca de Tucano/BA. Diante do exposto, INTIME-SE a parte autora, por meio de seus patronos legalmente constituídos, para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, adote as seguintes providências: a) Comprove o recolhimento integral e complementar das custas processuais iniciais devidas, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do feito, na forma do art. 290 do Código de Processo Civil; b) Esclareça, de modo inequívoco, qual o seu real e efetivo domicílio civil, justificando a divergência constatada entre a peça inaugural e a escritura pública de ID 577236610, lavrada na Comarca de Nova Viçosa/BA, a fim de viabilizar a correta fixação da competência deste Juízo. Decorrido o prazo legal com ou sem manifestação, façam-se os autos conclusos. Cachoeira, data registrada no sistema. JOÃO PAULO DA SILVA ANTAL Juiz de Direito
TJBA · V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CACHOEIRA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CACHOEIRA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001330-65.2026.8.05.0034 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CACHOEIRA REQUERENTE: EDNA MENDES NASCIMENTO CASTRO Advogado(s): MAYZA CARLA KRAUSE (OAB:ES9744), JUCELINO FRANCISCO DE SOUZA (OAB:ES12185) REQUERIDO: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): DESPACHO Vistos, etc. Considerando que, nos termos do art. 82 do Código de Processo Civil, compete às partes prover as despesas dos atos processuais que realizarem ou requererem no curso do processo, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento das custas processuais iniciais. A ausência de comprovação do recolhimento no prazo estipulado ensejará o cancelamento da distribuição, conforme previsto no art. 290 do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Cachoeira, data registrada no sistema. JOÃO PAULO DA SILVA ANTAL Juiz de Direito
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