8001326-33.2026.8.24.0023

Intimação

SEEU · TJSC - São José - Vara de Execuções Penais - Meio Fechado e Semi Aberto

Rua Domingos André Zanini, 380 - Barreiros - São José/SC - CEP: 88.117-200 - Fone: 4832875200 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO JOSÉ VARA DE EXECUÇÕES PENAIS Processo nº: 8001326-33.2026.8.24.0023 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): ESTADO DE SANTA CATARINA Executado(s): DANIEL ANDRE COSTA Vistos para decisão. Ciente da transferência do apenado para a Colônia Agroindustrial de Palhoça (COGRI ) (seq. ). Saliento que, salvo futuras remições e inexistindo falta grave, o apenado atingirá, em tese, o requisito objetivo para: 03/06/2028;Progressão ao regime aberto em: 02/09/2029.Livramento condicional: Consigno que eventuais pleitos relacionados à remição de pena, bem como à inclusão em atividades laborais ou educacionais, deverão ser formulados diretamente no âmbito da unidade prisional, mediante requerimento administrativo próprio, por intermédio da defesa técnica ou via memorando interno do apenado. Ao Ministério Público acerca do pedido de seq. 73.1. Intimem-se. Cumpra-se. São José, data da assinatura digital. Stefan Moreno Schoenawa Juiz de Direito