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Processo 8001317-26.2021.8.05.0104

Tribunal
STJ
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2
Período das publicações
11/09/2026 a 16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ2 publicações
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Publicação de 16/09/2026

AREsp 3388635/BA (2026/0397490-5) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE:MUNICÍPIO DE SÁTIRO DIAS ADVOGADOS:CARLOS EDUARDO OLIVEIRA SANTOS - BA014801 VINICIUS OLIVEIRA SANTOS - BA020631 AGRAVADO:MATHEUS MISSIAS DE SOUZA CRUZ ADVOGADO:MAYARA DA SILVA CRUZ DIAS - BA048858

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