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Processo 8001316-76.2023.8.05.0199

Tribunal
STJ
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2
Período das publicações
14/09/2026 a 16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ2 publicações
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Publicação de 16/09/2026

AREsp 3280369/BA (2026/0212898-0) RELATOR:MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE:ESTADO DA BAHIA AGRAVADO:A C DE M V ADVOGADO:UBIRATÃ JORDÃO SOUZA BOMFIM - BA061783 Processo distribuído pelo sistema automático em 15/09/2026.

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