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TJBA · VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS, REGISTROS PÚBLICOS, ACIDENTES DE TRABALHO E FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CAPIM GROSSO
ATO ORDINATÓRIO Processo n. 8001309-78.2025.8.05.0049 Classe-Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)-[Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado, Análise de Crédito] RECORRENTE: MAURIZA MARIA ANUNCIACAO RECORRIDO: BANCO PAN S.A Na forma do art. 1º, inciso XXVII, do Provimento Conjunto n. CGJ/CCI - 06/2016, dou conhecimento às partes do retorno dos autos da instância superior, intimando-as para, em 15 (quinze) dias, requererem o que entenderem de direito. Eu, PRISCILLA SILVA SANTOS NEVES, servidor autorizado, o digitei. Capim Grosso/BA, 1 de setembro de 2026.
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