8001302-72.2026.8.24.0033

Intimação

SEEU · TJSC - Itajaí - Vara de Execuções Penais da comarca de Itajaí - Meio Fechado e Semi Aberto

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SANTA CATARINA COMARCA DE ITAJAÍ VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE ITAJAÍ - SEEU Rua Uruguai, 222 - Centro - Itajaí/SC - CEP: 88.302-200 - Fone: (47) 3261-9300 - E-mail: itajai.vep@ tjsc.jus.br Autos nº. 8001302-72.2026.8.24.0033 Processo: 8001302-72.2026.8.24.0033 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Regime Atual: Semiaberto Polo Ativo(s): Estado de Santa Catarina Polo Passivo(s): Jéfter Sanclé do Nascimento Barros Lima , DECISÃO Trata-se de processo de execução penal para fiscalizar a pena imposta a Jéfter Sanclé do Nascimento Barros Lima , atualmente em regime Semiaberto. Trata-se de processo de execução penal de Jéfter Sanclé do Nascimento Barros Lima, condenado ao cumprimento de pena em regime inicial semiaberto. Na sequência 24.1, a defesa requereu a remessa dos autos ao Estado do Mato Grosso do Sul para análise da harmonização do regime semiaberto, sob o fundamento de que o apenado possui residência e vínculo naquele Estado. Conforme já consignado na decisão do seq. 9.1, nos casos de alteração do endereço e/ou local de recolhimento do apenado, salvo transferência temporária, bem como inexistindo pendências no processo (conforme Orientação 9/2024), fica autorizada a remessa do PEC. Assim, cumpra-se conforme a decisão do seq. 9.1. Itajaí (SC), data da assinatura digital. Juiz(a) Signatário(a) do Certificado Digital