8001295-07.2019.8.05.0146

Intimação

TJBA · 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Juazeiro - 1ª Vara da Fazenda Pública Tel.: (74) 3611-7267 / E-mail: juazeiro1vfazpub@tjba.jus.br Travessa Veneza, S/N, Alagadiço, Juazeiro-BA - CEP: 48904-350 DESPACHO Processo nº: 8001295-07.2019.8.05.0146 Classe - Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) - [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Polo Ativo: EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Polo Passivo: EXECUTADO: V. A. M. DA SILVA - ME VISTOS, ETC... Considerando que o Executado foi devidamente citado e deixou transcorrer in albis o prazo para pagamento ou garantia da execução, defiro os pedidos formulados pelo Exequente em Id.545245783. Determino a realização de pesquisa e bloqueio de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD, com reiteração automática ("teimosinha") pelo prazo de 30 (trinta) dias, até o limite do débito atualizado. Tratando-se de empresário individual, há confusão patrimonial entre a pessoa física e a atividade empresarial, inexistindo autonomia patrimonial entre ambas. Assim, é possível a constrição de bens de titularidade do empresário individual para satisfação de obrigações decorrentes da atividade empresarial, independentemente de prévia desconsideração da personalidade jurídica.Portanto, nada obsta que se proceda a penhora do patrimônio da empresa individual para garantir o pagamento de dívidas contraídas pela pessoa física e vice-versa Defiro, ainda, a juntada do demonstrativo atualizado do débito. P.I.Cumpra-se. Juazeiro/BA, (data da assinatura digital) JOSÉ GOES SILVA FILHO JUIZ DE DIREITO