2026-09-16 · TJBA
SENTENÇA - (...) Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, resolvendo o mérito do processo na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil c/c arts. 1º e 14 da Lei Federal nº 12.016/2009, para: a) Determinar à autoridade coatora (Prefeito do Município de Jaguarari) que, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias contados da notificação, assegure e programe o gozo efetivo de 03 (três) meses de licença-prêmio por assiduidade em favor da servidora MÁRTENES CRISTINA RODRIGUES BARROS, referente ao período aquisitivo pretérito adquirido e pendente de fruição, sem prejuízo de sua remuneração integral, sob pena de imposição de medidas coercitivas cabíveis; b) Condenar o ente público demandado ao ressarcimento das custas adiantadas, observada a gratuidade da justiça já deferida em benefício da impetrante (ID 152014416, p. 1). Sem honorários advocatícios sucumbenciais, a teor do art. 25 da Lei Federal nº 12.016/2009 e dos enunciados da Súmula nº 512 do Supremo Tribunal Federal e da Súmula nº 105 do Superior Tribunal de Justiça. Em cumprimento ao disposto no art. 13 da Lei Federal nº 12.016/2009, notifique-se a autoridade coatora e dê-se ciência do inteiro teor desta sentença ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (Município de Jaguarari). Sentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei Federal nº 12.016/2009. Escoado o prazo recursal voluntário, remetam-se os presentes autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jaguarari/BA, 14 de setembro de 2026. Cristiano Queiroz Vasconcelos. Juiz de Direito - Auxiliar