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TJBA · VARA CRIMINAL DE MACAÚBAS
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE MACAÚBAS Processo: PETIÇÃO CRIMINAL n. 8001289-91.2024.8.05.0156 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE MACAÚBAS REQUERENTE: JUSSARA MARIA DE OLIVEIRA SANTOS e outros Advogado(s): ROQUES JOSE PEREIRA (OAB:BA30781) REQUERIDO: Edenilson Xavier, "apelido Diu de Edison" Advogado(s): DECISÃO Visto. Trata-se de petição criminal, na qual foi apresentada queixa-crime em face de Edenilson Xavier, pela suposta prática do delito previsto no art. 215-A do Código Penal. A queixa-crime foi rejeitada pela decisão de ID 570974339, com fundamento no art. 395, II, do CPP, tendo o Ministério Público, conforme manifestação de ID 575111876, registrado ciência e informado não haver outras providências a requerer. Diante disso, cumpra-se a decisão de ID 570974339, procedendo-se à intimação das partes. Decorrido o prazo recursal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, proceda-se à baixa e ao arquivamento dos autos, sem prejuízo da regular tramitação do Inquérito Policial nº 8001142-94.2026.8.05.0156. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se com força de ofício/mandado. Macaúbas/BA, datado e assinado digitalmente. GUILHERME VITOR DE GONZAGA CAMILO Juiz de Direito em Substituição
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