8001289-18.2024.8.05.0051

Intimação

TJBA · VARA CRIMINAL DE CARINHANHA

PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE CARINHANHA Processo: CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR n. 8001289-18.2024.8.05.0051 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE CARINHANHA QUERELANTE: EUNICE DA SILVA CONCEICAO Advogado(s): SIMARIA ALVES FOGACA (OAB:GO49688) REU: LUCINEIA SANTANA DE BRANDÃO Advogado(s): DESPACHO Vistos, etc. Trata-se de queixa-crime ajuizada por Eunice da Silva Conceição em face de Lucineia Santana de Brandão (ID 452709799). Em cumprimento à determinação judicial anterior (ID 567287913), a querelante acostou aos autos petição acompanhada de comprovantes bancários demonstrando a percepção de benefício assistencial referente ao Programa Bolsa Família no importe mensal de R$ 900,00 (ID 577340747, ID 577340748, ID 577340750 e ID 577340754). Com efeito, os documentos apresentados evidenciam de modo satisfatório a situação de hipossuficiência econômica da querelante, demonstrando a incapacidade financeira de suportar as custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Desse modo, resta preenchido o pressuposto para a concessão do benefício pleiteado, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo penal por força do artigo 3º do Código de Processo Penal. Portanto, defiro os benefícios da gratuidade da justiça à querelante. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Carinhanha/BA, data da assinatura eletrônica. Arthur Antunes Amaro Neves JUIZ DE DIREITO