8001276-15.2017.8.05.0261

Intimação

TJBA · VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CÍVEIS E COMERCIAIS DE TUCANO

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CÍVEIS E COMERCIAIS DE TUCANO Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 8001276-15.2017.8.05.0261 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CÍVEIS E COMERCIAIS DE TUCANO REQUERENTE: MARIA IRIMARCIA SANTANA SOUZA Advogado(s): VANESSA MEIRELES ALMEIDA (OAB:BA54498), JAQUELINE JESUS DA PAIXAO (OAB:BA53280) REQUERIDO: MUNICIPAL DE TUCANO Advogado(s): ISAQUE DE SANTANA CORREIA (OAB:BA40504), MURILO MACEDO PEREIRA registrado(a) civilmente como MURILO MACEDO PEREIRA (OAB:BA33461) DECISÃO Vistos. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995 c/c o art. 27 da Lei nº 12.153/2009. A preliminar de prescrição quinquenal suscitada pelo Município de Tucano no ID 59825311 não prospera, porquanto o tema foi expressamente enfrentado e delimitado na fase de conhecimento (sentença de ID 17839772 e acórdão de ID 41651319), encontrando-se acobertado pela coisa julgada material, inexistindo alegação de fato superveniente apto a ensejar sua rediscussão em sede executiva (art. 502 e art. 535, inciso VI, do Código de Processo Civil). No mérito da impugnação, assiste razão ao executado quanto ao excesso de execução. Verifica-se que a exequente inaugurou a fase executiva aplicando indevidamente o índice IGP-M e juros moratórios de 1% ao mês (ID 53276924). Posteriormente, ao acostar a planilha de ID 355823234, utilizou saldo pretérito já atualizado e acrescido de juros (R$ 2.774,53) como se fora o capital principal, aplicando novo coeficiente de IPCA-E e novos juros moratórios de 17%, incorrendo em anatocismo e duplicidade na cobrança de consectários legais (bis in idem). A liquidação do título executivo judicial deve observar estritamente os parâmetros definidos no acórdão de ID 41651319 e a legislação de regência das condenações fazendárias: Até 08/12/2021: Correção monetária pelo IPCA-E incidente desde a data em que cada parcela remuneratória era devida e juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança a partir da citação (16/02/2018 - ID 10409031), nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009; A partir de 09/12/2021: Incidência unificada e exclusiva da taxa SELIC (a título de correção monetária e juros moratórios), consoante o art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, até a data da liquidação; Honorários advocatícios sucumbenciais da fase de conhecimento: No percentual de 10% (dez por cento) sobre o total da condenação, com idêntica atualização. Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (ID 59825311) para reconhecer o excesso de execução e fixar as balizas de liquidação nos seguintes termos: a) Correção monetária: IPCA-E desde o vencimento de cada parcela devida até 08/12/2021; b) Juros de mora: Índices da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997) desde a citação (16/02/2018) até 08/12/2021; c) Encargos a partir de 09/12/2021: Incidência exclusiva da taxa referencial SELIC (art. 3º da EC nº 113/2021) até a apuração final do débito; d) Honorários sucumbenciais da fase de conhecimento: 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação apurada. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar demonstrativo discriminado e atualizado de cálculo, em estrita observância às diretrizes fixadas. Juntada a nova conta, INTIME-SE o Executado para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Havendo discordância justificada, venham os autos conclusos para perícia contábil. Sem custas ou honorários nesta fase incidental, ex vi do art. 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c o art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. ATRIBUO A ESTA DECISÃO FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO/ALVARÁ/CARTA PRECATÓRIA ou qualquer outro instrumento necessário ao seu cumprimento. Tucano/BA, data de liberação nos autos digitais. JOSÉ DE SOUZA BRANDÃO NETTO Juiz de Direito