8001248-79.2015.8.05.0079

Intimação

TJBA · 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE EUNÁPOLIS

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIAComarca de Eunápolis1ª Vara da Fazenda PúblicaAv. África, 127 - Dinah Borges E-mail: eunapolis1vfazpub@tjba.jus.br / Tel: 73 3166-2618Juiz Titular: Dr. Roberto Costa de Freitas Júnior (rfreitas@tjba.jus.br)Assessora do Juiz: Dra. Lisandra Medeiros de Souza (lmsouza@tjba.jus.br)Escrivão/Dir. de Secretaria: Dr. Camilo Alessandro Oliveira (camoliveira@tjba.jus.br) EDITAL DE INTIMAÇÃO Processo nº: 8001248-79.2015.8.05.0079 (PJe)Classe - Assunto: [Multas e demais Sanções]EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIAEXECUTADO: MARIA DE LOURDES CAIRES DUCA CATRINQUE - ME, MARIA DE LOURDES CAIRES DUCA CATRINQUE O Exmo. Sr. Dr. Roberto Costa de Freitas Júnior, Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública, da Comarca de Eunápolis, no Estado da Bahia, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente a executada MARIA DE LOURDES CAIRES DUCA CATRINQUE - CPF: 982.956.085-68, que neste Juízo e Cartório da Primeira Fazenda Pública de Eunápolis, sito na Av. Àfrica, Anexo ao Fórum, correm os autos de Execução Fiscal, tombado sob o nº 8001248-79.2015.8.05.0079, promovido pelo ESTADO DA BAHIA, contra o Executado acima, por estar em local incerto e desconhecido. Em virtude disso, intimo por Edital o Executado, para, no prazo de 30 dias, querendo, ofereça embargos à execução em autos apensos, ante as restrições impostas via SISBAJUD. E, para constar, mandou expedir o presente Edital de Intimação pelo prazo de 15 (quinze) dias, que será afixado no local de costume e publicado na forma da Lei. Transcrição do Despacho: "Vistos. Intime-se a executada por edital, com prazo de 15 dias, para, querendo, opor embargos à execução no prazo legal. Transferir valor bloqueado para conta judicial. Expeça-se um mandado de busca e apreensão para cada veículo bloqueado, a ser cumprido no endereço em que o veículo se encontra cadastrado no RENAJUD. Deve o Oficial de Justiça nomear a parte executada ou o possuidor direto do veículo no ato da diligência, para exercer o munus de depositário fiel. Com a juntada do mandado nos autos, positivo ou negativo, ouça-se o exequente. Em seguida, volte-me. Eunápolis, datado e assinado digitalmente. Roberto Costa de Freitas Júnior Juiz de Direito." Dado e passado na Cidade de Eunápolis, 28 dias do mês de Agosto de 2026. Eu, Valdenice Vieira Cabral, técnica judiciaria, o digitei e conferi. Roberto Costa de Freitas Júnior Juiz de Direito (Assinado digitalmente)