Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Mostrando as 2 publicações mais recentes de 3 publicações identificadas.
TJBA · VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UNA · Decisão
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UNA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001243-89.2026.8.05.0267 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UNA AUTOR: EDILZA SANTOS DA COSTA Advogado(s): ALEX JOSE DE OLIVEIRA CAMPOS (OAB:BA66281), VERONIQUE KYOKO TATEISHI (OAB:BA16947) REU: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): DECISÃO Vistos etc. A parte autora sustenta ter sido surpreendida com a inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes em razão de débito que afirma desconhecer, requerendo, em sede de tutela de urgência, a imediata retirada da restrição creditícia. Decido. Em cognição sumária não exauriente, a peça vestibular preenche os requisitos previstos nos artigos 319 e 320, ambos do CPC. Por este motivo, RECEBO a petição inicial. Registre-se que a demanda tramitará sob o rito da Lei nº 9.099/1995. Com base no art. 6º, VIII, do CDC, INVERTO o ônus da prova. A concessão da tutela provisória de urgência na modalidade antecipada pressupõe a demonstração da probabilidade do direito, bem como do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme artigo 300 do CPC. No caso em análise, os documentos acostados à inicial indicam, em juízo de cognição sumária, a plausibilidade das alegações autorais, notadamente diante da narrativa de ausência de contratação do cartão de crédito e da existência de registro de débito em seu nome, circunstância que, em tese, evidencia falha na prestação do serviço pela ré . O perigo de dano também se encontra presente, uma vez que a manutenção da restrição creditícia pode acarretar prejuízos à autora, limitando seu acesso ao crédito e atingindo sua esfera pessoal e econômica Neste sentido, cumpre salientar o entendimento assente dos Tribunais, segundo o qual descabe inscrição do consumidor nos cadastros de restrição ao crédito, quando forem apresentados elementos de prova suficientes para fomentar dúvida acerca do débito, como é a hipótese dos autos. Outrossim, urge mencionar que a presente medida evitará um possível dano a ser experimentado pela parte autora, ao tempo em que não representará prejuízo algum para o réu, razão pela qual seu deferimento se revela cabível. Diante do exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar que a ré proceda, no prazo no prazo de 72 horas com a exclusão do nome da autora dos cadastros de restrição ao crédito (SPC/Serasa) relativamente ao débito discutido nos autos sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00. INCLUA-SE o feito em pauta para audiência una (conciliação, instrução e julgamento) na modalidade telepresencial/videoconferência, com fulcro nos incisos IV e V do § 1º do art. 3º da Resolução CNJ nº 354/2020. CITE-SE e INTIME-SE a requerida para que tenha ciência da presente ação e desta decisão, compareça à audiência designada e, eventualmente, apresente contestação. INTIME-SE a parte autora, por meio de seu advogado, acerca da designação da assentada, advertindo-a quanto à regra do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, bem como quanto à necessidade de, desde já, trazer as testemunhas que pretende ouvir, pois se trata de audiência una. Não havendo acordo, nem requerimento de dilação probatória, façam-me os autos conclusos para sentença. Serve a cópia desta decisão, acompanhada da assinatura eletrônica deste Magistrado, como ofício, mandado, carta e demais expedientes necessários para o seu fiel cumprimento. ADVERTÊNCIAS: I) Caso a parte requerida não compareça à audiência designada, será decretada sua revelia (art. 20 da Lei nº 9.099/1995); II) A contestação deverá ser apresentada por ocasião da audiência designada, sob pena de decretação de sua revelia; III) A audiência será una e, caso não se obtenha êxito na composição das partes, passar-se-á para a fase instrutória, se necessária; IV) Advirto que, caso a parte pretenda produzir prova testemunhal, deverá, desde já, trazer as testemunhas que deseja ouvir - no máximo 3 (três), pois, caso seja deferida a produção da prova oral, as oitivas serão realizadas na audiência una; V) Instruído o processo ou sendo verificada a desnecessidade de produção de outros meios provas, o processo será, desde logo, julgado. Intimem-se o réu, pessoalmente. UNA/BA, datado e assinado digitalmente. EDUARDO GIL GUERREIRO Juiz de Direito Substituto
TJBA · VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UNA
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA VARA DE JURISDIÇÃO PLENA DA COMARCA DE UNA/BA Fórum Ministro Eduardo Spínola, Rua São Pedro, 10 - Bairro Sucupira - Una - Bahia - CEP: 45.690 -000 Fone: (73) 3236-2220, E-mail: varaciveluna@tjba.jus.br Processo: 8001243-89.2026.8.05.0267 Classe / Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) / [Defeito, nulidade ou anulação, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: EDILZA SANTOS DA COSTA REU: BANCO BRADESCO SA INTIMAÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) Autora(s) intimada(s) da Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento (Audiência Una), a ser realizada por videoconferência através do Microsoft Teams, conforme segue: Data: 27/10/2026 08:30 horas. O endereço e instruções de acesso à audiência se encontram na Certidão de ID 579574900 dos autos. Fica a parte Autora advertida que sua ausência ensejará na extinção do processo com condenação ao pagamentos das custas processuais nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, bem como quanto à necessidade de, desde já, trazer as testemunhas que pretende ouvir, por se tratar de audiência Una. Una(BA), 10 de setembro de 2026. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006 WILLIKGAN OLIVEIRA ALVES Subescrivão
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal