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TJBA · V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PILÃO ARCADO
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PILÃO ARCADO Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001241-18.2024.8.05.0194 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PILÃO ARCADO RECORRENTE: FELICIANO ANTONIO DOS SANTOS Advogado(s): BIANCA ALDERI LISBOA SANTOS (OAB:PE54916), THIAGO RODRIGUES BORGES (OAB:BA40412), JOSE EDUARDO REGO DE SOUZA (OAB:BA75561) RECORRIDO: ABRASPREV ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONTRIBUINTES DO REGIME GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL Advogado(s): THAIS GRAZIELLE SANTOS VIEIRA (OAB:MG176204) DESPACHO Intime-se a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, esclarecer o teor do protocolo de ID. 557076363, no qual consta expressamente como serviço solicitado o pedido de exclusão de "Mensalidade de Associação ou Sindicato no Benefício", comprovando, por juntada de documentos atualizados (tais como: histórico de créditos/extratos bancários, dentre outros) que os descontos persistem e não foram objeto de pactuação na via extrajudicial, nos moldes da ADPF 1236 Após, voltem os autos conclusos. Atribuo força de mandado/ofício/carta, com fulcro no art. 5°, inciso LXXVIII da CF e art. 188 do CPC, sem prejuízo da expedição de atos ordinatórios complementares. PILÃO ARCADO-BA, data da assinatura eletrônica. GUILHERME LOPES ATHAYDE Juiz de Direito
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