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SEEU · TJSC - Itajaí - Vara de Execuções Penais da comarca de Itajaí - Meio Fechado e Semi Aberto
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SANTA CATARINA COMARCA DE ITAJAÍ VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE ITAJAÍ - SEEU Rua Uruguai, 222 - Centro - Itajaí/SC - CEP: 88.302-200 - Fone: (47) 3261-9300 - E-mail: itajai.vep@ tjsc.jus.br Autos nº. 8001238-62.2026.8.24.0033 Processo: 8001238-62.2026.8.24.0033 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Regime Atual: Semiaberto Polo Ativo(s): Estado de Santa Catarina Polo Passivo(s): RANAEL BRANCO BOEIRA E SOUZA, DECISÃO Trata-se de processo de execução penal para fiscalizar a pena imposta a RANAEL BRANCO BOEIRA E SOUZA, atualmente em regime Semiaberto Considerando que houve o transcurso da data solicitada 26/09/2026, fica prejudicada a análise do pedido, pela perda de seu objeto. No mais, cumpra-se a decisão de sequencial 9.1, expedindo-se o respectivo mandado de prisão, com prazo até 27/07/2032. Itajaí (SC), data da assinatura digital. Juiz(a) Signatário(a) do Certificado Digital
SEEU · TJSC - Itajaí - Vara de Execuções Penais da comarca de Itajaí - Meio Fechado e Semi Aberto
PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ITAJAÍ VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE ITAJAÍ Autos nº. 8001238-62.2026.8.24.0033 Processo: 8001238-62.2026.8.24.0033 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): ESTADO DE SANTA CATARINA (CPF/CNPJ: 82.951.229/0001-76) Executado(s): RANAEL BRANCO BOEIRA E SOUZA (RG: 10928400956 SSP/SC e CPF/ CNPJ: 109.284.009-56) Avenida Paulo Contidio da Silva, 630 CASA 1 - Espinheiros - ITAJAÍ/SC - CEP: 88.317-500 ATO ORDINATÓRIO Fica intimado o Defensor para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar procuração, nos termos do art. 5º, § 1º, da Lei 8.906/94, ciente de que, não sendo apresentado o instrumento de mandato ou solicitada prorrogação do prazo, será descadastrado do presente feito. Itajaí, 03 de setembro de 2026. Giselle Cristina de Carvalho Técnica Judiciária
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