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TJBA · V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CACULÉ
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE CACULÉ VARA ÚNICA Processo nº: 8001220-63.2026.8.05.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autor(a): AUTOR: ALEXANDRO PORTELA SOARES Réu(é): REU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ATO ORDINATÓRIO No uso da atribuição conferida pelo Provimento Conjunto CGJ/CCI nº 05/2025, e em cumprimento à decisão proferida nos autos, DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, a ser realizada na modalidade virtual, por meio da plataforma oficial adotada pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Ficam as partes intimadas para comparecerem à audiência abaixo designada, nos termos da Lei nº 9.099/1995, da Resolução CNJ nº 354/2020, do Provimento Conjunto CGJ/CCI nº 05/2025 e do Decreto Judiciário nº 1.059/2026. DADOS DA AUDIÊNCIA Data: 07/10/2026 Horário: às 09:00 Modalidade: Virtual ACESSO À AUDIÊNCIA Link da audiência: https://audienciavirtual.tjba.jus.br/meeting-queue/5007?data=eyJxdWV1ZUlkIjoiMDYzOTIzNzgzMzAxNjg2NTkzMiIsInNjaGVkdWxlIjoiMjAyNi0xMC0wN1QwOTowMDowMC0wMzowMCJ9 QR Code ORIENTAÇÕES A audiência será realizada por videoconferência, mediante utilização da plataforma oficial do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Recomenda-se o ingresso na sala virtual com antecedência mínima de 10 (dez) minutos. O(a) participante deverá apresentar documento oficial de identificação com foto. É de responsabilidade das partes e de seus advogados verificar previamente a disponibilidade de equipamento, câmera, microfone e conexão à internet para participação na audiência. Não obtida a conciliação, a parte requerida deverá apresentar contestação na própria audiência, nos termos da Lei nº 9.099/1995. A parte autora poderá manifestar-se imediatamente sobre eventual contestação e documentos apresentados. Frustrada a conciliação, as partes deverão manifestar-se quanto à necessidade de produção de outras provas. ADVERTÊNCIAS A ausência injustificada da parte requerida ou a não apresentação de contestação poderá acarretar os efeitos da revelia, na forma do art. 20 da Lei nº 9.099/1995. A ausência injustificada da parte autora poderá ensejar a extinção do processo, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/1995. Eventual impossibilidade técnica de acesso deverá ser comunicada ao Juízo antes da audiência, sempre que possível. CUMPRA-SE Caculé/BA, datado e assinado eletronicamente.
TJBA · V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CACULÉ
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CACULÉ Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001220-63.2026.8.05.0035 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CACULÉ AUTOR: ALEXANDRO PORTELA SOARES Advogado(s): ALEXANDRO PORTELA SOARES (OAB:BA48093) REU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Advogado(s): DECISÃO A parte autora ajuizou a presente ação contra FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA, requerendo, em tutela de urgência: "DETERMINAR QUE A EMPRESA RÉ FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., CNPJ SOB O Nº 13.347.016/0001-17, FAÇA O IMEDIATO BLOQUEIO DOS NÚMEROS (73) 99844 E (73) 3198-2381, VINCULADOS AO SEU APLICATIVO WHATSAPP, POIS CONF. SE PROVA EM PRINT ANEXO, ESSES NÚMEROS ESTÃO USADO A FOTO DO PERFIL OFICIAL DO ADVOGADO/AUTOR SE PASSANDO POR ELE E APLICANDO GOLPES EM SEUS CLIENTES, CRIANDO PREJUÍZOS A IMAGEM DO PROFISSIONAL ADVOGADO, SOB PENA, DE MULTA DIÁRIA A SER ARBITRADA POR VOSSA EXCELÊNCIA CONFORME O ART. 84 DO CDC;" Concessão de liminar é medida excepcional, somente possível, quando presentes o fumus boni juris (plausibilidade do direito invocado, indícios veementes de que o requerente faz jus ao direito requerido) e o periculum in mora (fundado receio de ineficácia de provimento final), e visa a prevenir dano irreparável ou de difícil reparação, até a efetiva prestação jurisdicional, desde que relevantes os fundamentos da demanda. À análise dos elementos de informação constantes dos autos, não se vislumbra, de plano, um dos pressupostos necessários ao deferimento da tutela de urgência, a saber: o fumus boni juris, reputando-se necessária a cognição plena do processo, inclusive, ante a excepcionalidade da concessão de liminar, em sede de Juizados. Ante o exposto, INDEFIRO a liminar requerida. Designe-se audiência de conciliação (processo sob o rito da Lei nº 9.099/95). Cite-se. Intimem-se. CACULÉ/BA, 27 de julho de 2026. ARLINDA SOUZA MOREIRA JUÍZA DE DIREITO COOPERADORA Decreto Judiciário nº 605/2026
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