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SEEU · 2º Juizado da Vara de Execução Criminal Regional de Passo Fundo
PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PASSO FUNDO 2º JUIZADO DA VARA DE EXECUÇÃO CRIMINAL REGIONAL DE PASSO FUNDO Autos nº. 8001214-54.2026.8.21.0021 Processo nº: 8001214-54.2026.8.21.0021 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): Estado do Rio Grande do Sul Executado(s): PARAGUASSU SOARES Vistos. Comunicado, ao Evento 7, o recolhimento do apenado para início de cumprimento da pena em regime fechado, cuja audiência de custódia realizada perante o Juízo Plantonista da Comarca de Fortaleza/CE. Com efeito, nos termos do artigo 2º, § 2º, da Resolução 1424/2022-COMAG, deixo de designar audiência de custódia. Fica autorizado o recambiamento para o Presídio Regional de Passo Fundo, considerando a origem da condenação. Ao Setor de Transferências Interestaduais da SUSEPE. Dê-se vista ao Ministério Público para manifestação quanto ao pedido de prisão domiciliar de Evento 5. Intimem-se. Passo Fundo/RS, data da assinatura digital. André Luís Ferreira Coelho Juiz de Direito
SEEU · 2º Juizado da Vara de Execução Criminal Regional de Passo Fundo
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