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TJBA · V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO AMARO · Despacho
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SANTO AMARO VARA DOS FEITOS DAS REL. DE CONSUMIDOR, CÍVEIS E COMERCIAIS Fórum Odilon Santos - Av. Pres. Vargas, 148, Candolândia, Santo Amaro - BA - CEP 44200-000 Telefone - (75) 3241-2115 - E-mail: santoamaro1vcivel@tjba.jus.br PROCESSO N.º:8001196-48.2020.8.05.0228 PARTE AUTORA: AUTOR: LEANDRO BONIFACIO DE JESUS PARTE RÉ: REU: MUNICIPIO DE SANTO AMARO DESPACHO Vistos, etc. Apresente o Municipio, no prazo de 20 dias, a legislação municipal que regulamenta a contratação temporária no município no período em que contratado o autor ou justifique a impossibilidade de fazê-lo. Publique-se Santo Amaro-BA, 3 de setembro de 2026. Emília Gondim Teixeira Juíza de Direito
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