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Tribunal
TJBA
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Período
set/2026
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Intimação
TJBA · V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO AMARO · Despacho
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SANTO AMARO VARA DOS FEITOS DAS REL. DE CONSUMIDOR, CÍVEIS E COMERCIAIS Fórum Odilon Santos - Av. Pres. Vargas, 148, Candolândia, Santo Amaro - BA - CEP 44200-000 Telefone - (75) 3241-2115 - E-mail: santoamaro1vcivel@tjba.jus.br DESPACHO PROCESSO N.º:8001184-29.2023.8.05.0228 REQUERENTE: PATRICIA DE SOUZA DIAS FERREIRA Vistos, etc. Com razão a parte autora, uma vez que o Estado da Bahia efetuou depósito judicial dos valores referentes ao abono do precatório do Fundef. Torno sem efeito o alvará de ID.509276133. Considerando que os dados bancários apresentados são da patrona e que a procuração que consta dos autos foi assinada digitalmente, não havendo possibilidade de verificação da autenticidade da assinatura do documento incluído no PJE, determino que a parte autora apresente, no prazo de 15 dias, procuração firmada pela parte autora, conferindo-lhe poderes para levantar valores em seu nome. Após, expeça-se alvará, através do sistema BRBJUS, para a parte AUTORA, relativo ao valor descrito (ID. 528211020 / 528211022), atendendo o quanto peticionado (ID. 561007938). Passado o prazo de 05 (cinco) dias sem novos requerimentos, arquivem-se os autos com cautelas de praxe. A parte AUTORA deverá ser intimada por seu(ua) patrono(a), e este(a) por PUBLICAÇÃO. A parte RÉ deverá ser intimada por seu(ua) patrono(a), e este(a) por PUBLICAÇÃO. Publique-se. Santo Amaro-BA, 28 de agosto de 2026. Emília Gondim Teixeira Juíza de Direito