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TJBA · 2ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA · Ato ordinatório
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Vitória da Conquista - 2ª Vara da Fazenda Pública Fórum João Mangabeira, 1º Andar, Praça Estevão Santos, 41, Centro, Vitória da Conquista/BA, CEP 45.000-905 e-mail: vconquista2vfazpub@tjba.jus.br Telefone: (77) 3425-8982 ATO ORDINATÓRIO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 8001183-03.2023.8.05.0274 REQUERENTE: EDVALDO COSTA DE ALMEIDA REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Conforme Provimento Conjunto CGJ/CCI nº 05/2025, pratiquei o ato processual abaixo: Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença de ID 491718320, intimem-se as partes para os requerimentos que entenderem cabíveis, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de imediato arquivamento. À publicação. Vitória da Conquista-Bahia, 28 de agosto de 2026. Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06 Bartira Santana Cotrim de Oliveira Figueira Diretora de Secretaria
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