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TJBA · 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, REGISTROS PÚBLICOS E ACIDENTES DE TRABALHO DE CAMPO FORMOSO
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, REGISTROS PÚBLICOS E ACIDENTES DE TRABALHO DE CAMPO FORMOSO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001169-10.2021.8.05.0041 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, REGISTROS PÚBLICOS E ACIDENTES DE TRABALHO DE CAMPO FORMOSO AUTOR: MARIO JOSE DOS SANTOS Advogado(s): MANOEL DE SA NOVAES NETO (OAB:BA43490), THALITA DANTAS BENEVIDES COSTA (OAB:BA50844) REU: UNIMED SEGURADORA S/A Advogado(s): 07155817406 registrado(a) civilmente como THIAGO PESSOA ROCHA (OAB:PE29650), PEDRO LUCAS FERREIRA RODRIGUES (OAB:CE21921), ALINE PONTES GUIMARAES (OAB:CE27296), CAROLINA SILVEIRA DE SOUZA NICEAS (OAB:CE28468), BRUNO QUEIROZ RABELO (OAB:CE21041), CARLOS HENRIQUE ARAUJO SANTIAGO (OAB:CE20966), DAVID AIRES ARAUJO (OAB:CE18177) SENTENÇA Vistos. Trata-se de fase de cumprimento de sentença homologatória de acordo (ID 178633035), proferida nos autos da ação ajuizada por Mário José dos Santos em face de Unimed Seguradora S/A (ID 179465578). Instada a parte autora a se manifestar acerca do adimplemento da obrigação (ID 572854099), esta compareceu aos autos informando o adimplemento integral do pacto e a consequente quitação da dívida (ID 574015206). É o Relatório. Decido. A fase executória do processo tem fim nas hipóteses previstas no artigo 924 do CPC. In verbis: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Por seu turno, o Código de Ritos estatui que a satisfação do crédito se dá: Art. 904. A satisfação do crédito exequendo far-se-á: I - pela entrega do dinheiro; (...) Art. 906. Ao receber o mandado de levantamento, o exequente dará ao executado, por termo nos autos, quitação da quantia paga. Parágrafo único. A expedição de mandado de levantamento poderá ser substituída pela transferência eletrônica do valor depositado em conta vinculada ao juízo para outra indicada pelo exequente. Conforme mencionado, a obrigação já foi satisfeita pelo pagamento realizado em favor da parte exequente (ID 574015206), resolvendo a crise de inadimplemento, razão pela qual o processo atingiu o seu objetivo. Dispositivo. Dessa forma, declaro extinto o feito pelo pagamento, na forma determinada pelos artigos 904, 924, II, e 925, ambos do CPC. Sem custas ou honorários remanescentes, diante do cumprimento da transação e da gratuidade da justiça anteriormente deferida (ID 142510636). Após o trânsito, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se. Sentença com força de ofício e mandado. P. R. I. CAMPO FORMOSO/BA, em data da assinatura digital. LUCAS CARVALHO SAMPAIO Juiz de Direito em Substituição
TJBA · 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, REGISTROS PÚBLICOS E ACIDENTES DE TRABALHO DE CAMPO FORMOSO
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, REGISTROS PÚBLICOS E ACIDENTES DE TRABALHO DE CAMPO FORMOSO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001169-10.2021.8.05.0041 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, REGISTROS PÚBLICOS E ACIDENTES DE TRABALHO DE CAMPO FORMOSO AUTOR: MARIO JOSE DOS SANTOS Advogado(s): MANOEL DE SA NOVAES NETO (OAB:BA43490), THALITA DANTAS BENEVIDES COSTA (OAB:BA50844) REU: UNIMED SEGURADORA S/A Advogado(s): 07155817406 registrado(a) civilmente como THIAGO PESSOA ROCHA (OAB:PE29650), PEDRO LUCAS FERREIRA RODRIGUES (OAB:CE21921), ALINE PONTES GUIMARAES (OAB:CE27296), CAROLINA SILVEIRA DE SOUZA NICEAS (OAB:CE28468), BRUNO QUEIROZ RABELO (OAB:CE21041), CARLOS HENRIQUE ARAUJO SANTIAGO (OAB:CE20966), DAVID AIRES ARAUJO (OAB:CE18177) SENTENÇA Vistos. Trata-se de fase de cumprimento de sentença homologatória de acordo (ID 178633035), proferida nos autos da ação ajuizada por Mário José dos Santos em face de Unimed Seguradora S/A (ID 179465578). Instada a parte autora a se manifestar acerca do adimplemento da obrigação (ID 572854099), esta compareceu aos autos informando o adimplemento integral do pacto e a consequente quitação da dívida (ID 574015206). É o Relatório. Decido. A fase executória do processo tem fim nas hipóteses previstas no artigo 924 do CPC. In verbis: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Por seu turno, o Código de Ritos estatui que a satisfação do crédito se dá: Art. 904. A satisfação do crédito exequendo far-se-á: I - pela entrega do dinheiro; (...) Art. 906. Ao receber o mandado de levantamento, o exequente dará ao executado, por termo nos autos, quitação da quantia paga. Parágrafo único. A expedição de mandado de levantamento poderá ser substituída pela transferência eletrônica do valor depositado em conta vinculada ao juízo para outra indicada pelo exequente. Conforme mencionado, a obrigação já foi satisfeita pelo pagamento realizado em favor da parte exequente (ID 574015206), resolvendo a crise de inadimplemento, razão pela qual o processo atingiu o seu objetivo. Dispositivo. Dessa forma, declaro extinto o feito pelo pagamento, na forma determinada pelos artigos 904, 924, II, e 925, ambos do CPC. Sem custas ou honorários remanescentes, diante do cumprimento da transação e da gratuidade da justiça anteriormente deferida (ID 142510636). Após o trânsito, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se. Sentença com força de ofício e mandado. P. R. I. CAMPO FORMOSO/BA, em data da assinatura digital. LUCAS CARVALHO SAMPAIO Juiz de Direito em Substituição
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