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SEEU · TJSC - São José - Vara de Execuções Penais - Meio Fechado e Semi Aberto
Rua Domingos André Zanini, 380 - Barreiros - São José/SC - CEP: 88.117-200 - Fone: 4832875200 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO JOSÉ VARA DE EXECUÇÕES PENAIS Processo nº. 8001167-27.2025.8.24.0023 Processo nº: 8001167-27.2025.8.24.0023 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): ESTADO DE SANTA CATARINA Executado(s): FELIPE MORAIS Vistos para decisão. Ante a decisão proferida em sede de Apelação Criminal (seq. 66) a qual absolveu Felipe Morais das condenações impostas nos autos nº 5021683-87.2024.8.24.0045, torno sem efeito a soma de penas realizada na seq. 25.1. Considerando o preenchimento do requisito objetivo para progressão ao regime aberto (15/04/2025) solicite-se à unidade prisional a remessa do Boletim Penal Informativo atualizado, do parecer da Comissão Técnica de Classificação e exame criminológico, para análise do requisito subjetivo. Intimem-se. Cumpra-se. São José, data da assinatura digital. Stefan Moreno Schoenawa Juiz de Direito
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