8001159-05.2025.8.24.0038

Intimação

SEEU · TJSC - Joinville - Vara de Execuções Penais da comarca de Joinville - Meio Fechado e Semi Aberto

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOINVILLE VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE JOINVILLE Processo nº: 8001159-05.2025.8.24.0038 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): ESTADO DE SANTA CATARINA Executado(s): SIRLEI NERES DO ROSARIO DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução penal em face de condenado(a) à pena SIRLEI NERES DO ROSARIO, privativa de liberdade em regime inicial fechado. Diante do aporte da guia de execução definitiva referente aos autos n. 5000700-81.2025.8.24.0126 , cuja pena aplicada à apenada foi redimensionada para o patamar de 10 anos, 11 meses e 22 dias (seq. 262), caberia a homologação do cálculo dos autos. Contudo, considerando que o presente PEC encontra-se suspenso em razão da vigência de prisão preventiva do(a) apenado(a) nos autos n. 5001156-56.2025.8.24.0538, do Juízo da Vara de Organizações Criminosas da Capital (seq. 210), a homologação do cálculo resta prejudicada. Deste modo, para o integral cumprimento da decisão de seq. 210.ACAUTELE-SE Oportunamente, será deliberado sobre data-base e cálculo penal. Joinville, data da assinatura digital. João Manoel Fernandes Ranthum Juiz Substituto