8001154-85.2025.8.05.0175

Intimação

TJBA · V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MUTUÍPE

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MUTUÍPE Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001154-85.2025.8.05.0175 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MUTUÍPE AUTOR: MARIO MOREIRA DA SILVA Advogado(s): BRISA GOMES RIBEIRO (OAB:BA43339) REU: WILL FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado(s): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB:MS6835) SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do artigo 38, caput, da Lei de nº 9.099/1995. Designada audiência inaugural de conciliação, a parte autora a ela não compareceu, conquanto devidamente intimada para tanto. Passados quase 3 (três) meses após a realização da audiência, a parte autora não apresentou justificativa comprovada para a sua ausência. A ausência da parte ao ato, no curso do rito sumaríssimo, enseja a extinção anômala do processo, a teor do que dispõe o artigo 51, I, da Lei de nº 9.099/1995: Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - Quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo; […] § 2º No caso do inciso I deste artigo, quando comprovar que a ausência decorre de força maior, a parte poderá ser isentada, pelo Juiz, do pagamento das custas. Na espécie, a parte acionante faltou e não apresentou nenhuma justificativa comprovada, razão por que deverá arcar com as custas devidas. Forte nessas razões, extingo o processo, sem resolução do mérito, e condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, com base no artigo 51, I e § 2º, da Lei de nº 9.099/1995. Após o trânsito em julgado, arquive-se, com as cautelas de praxe, inclusive em relação às custas. Intimem-se. Registre-se. Cumpra-se. Mutuípe/BA, data do sistema. (assinatura eletrônica) GILMAR FRANÇA SANTOS Juiz de Direito