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SEEU · TJSC - Itajaí - Vara de Execuções Penais da comarca de Itajaí - Meio Fechado e Semi Aberto
PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ITAJAÍ VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE ITAJAÍ Processo: 8001145-02.2026.8.24.0033 Classe Processual: Agravo de Execução Penal Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Agravante(s): EDIVALDO SANTOS DA SILVA (RG: 18605737549 SSP/SC e CPF/CNPJ: 186.057.375-49) Agravado(s): ESTADO DE SANTA CATARINA (CPF/CNPJ: 82.951.229/0001-76) Rodovia SC-401, 4600 - Saco Grande - FLORIANÓPOLIS/SC - CEP: 88.032-005 ATO ORDINATÓRIO Através do presente, reitera-se a intimação da para apresentação das razões Defesa recursais. Itajaí, 03 de setembro de 2026. Morgana Muller Lopes Técnica Judiciária
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