8001143-68.2025.8.21.0027

Intimação

SEEU · Vara de Execução Criminal Regional de Santa Maria (PPL e PRD)

VARA DE EXECUÇÃO CRIMINAL REGIONAL DE SANTA MARIA APENADA: FERNANDA FERNANDES LEMOS EXECUÇÃO Nº: 8001143-68.2025.8.21.0027 PROMOÇÃO, PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MM. Juiz: Os autos vieram com vista sobre o pedido da seq. 182. Trata-se de apenada, atualmente em regime , que cumpre pena privativa de liberdade semiaberto de 02 anos e 04 meses de reclusão pela prática de crimes de estelionato. É reincidente. É o relatório. Postula a apenada alteração da modalidade de trabalho para home office. Sustenta, no ponto, que o quadro de saúde de Fernanda vem apresentando agravo significativo, dificultando sua rotina presencial de trabalho (seq. 182.1). Juntou documentação médica e declaração do empregador anuindo com a alteração de regime de trabalho (seq. 182.2-182.5). Todavia, a documentação acostada não esclarece de forma suficiente quais atividades serão efetivamente desempenhadas pela apenada em regime remoto, tampouco demonstra concretamente a viabilidade da prestação laboral nessa modalidade. Diante do exposto, o Ministério Público requer que seja complementada a declaração do empregador, especificando as funções a serem exercidas em home office, a forma de execução das atividades, os meios tecnológicos empregados e os mecanismos de supervisão e controle da jornada, de modo a evidenciar a efetiva compatibilidade do trabalho remoto com as atribuições desempenhadas pela apenada. Santa Maria, 8 de setembro de 2026. CÉSAR AUGUSTO PIVETTA CARLAN, Promotor de Justiça.