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Tribunal
TJBA
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Período
set/2026
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Intimação
TJBA · 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Juazeiro - 1ª Vara da Fazenda Pública Tel.: (74) 3611-7267 / E-mail: juazeiro1vfazpub@tjba.jus.br Travessa Veneza, S/N, Alagadiço, Juazeiro-BA - CEP: 48904-350 DESPACHO Processo nº: 8001142-37.2020.8.05.0146 Classe - Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - [Lei de Imprensa] Polo Ativo: EXEQUENTE: EVANDRO DIAS AMORIM Polo Passivo: EXECUTADO: ESTADO DA BAHIA Vistos, etc... Homologo a renuncia ao excedente. Retornam os autos com o(s) ofício(s) requisitório(s) de RPV(s). Fica intimado o Réu para efetuar o pagamento no prazo estabelecido no(s) expediente(s), sob pena de sequestro de recursos para o pagamento da(s) requisiç(ão)(ões). Efetuado o pagamento, expeçam-se o(s) competente(s) alvará(s) em nome do(s) beneficiário(s), atentando-se aos requerimentos das partes/advogados quanto ao destaque de eventuais honorários contratuais. Fica(m) intimado(s) o(s) beneficiário(s) para informar os dados bancários ou a chave pix para transferência dos valores, caso ainda não tenham sido informados. Prazo de 15 dias. Suspendam-se os Autos até o devido pagamento. Decorrido o prazo, sem o cumprimento da ordem, proceda-se com o sequestro dos valores, expedindo-se os alvarás em seguida. Após o pagamento do(s) RPV(s), ou expedido(s) o(s) alvará(s), e, sendo o ente público isento de custas, arquive-se o feito, com baixa. P. I. Cumpra-se. Juazeiro, data da assinatura eletrônica. JOSÉ GOES SILVA FILHO JUIZ DE DIREITO