8001131-91.2026.8.05.0212

Intimação

TJBA · V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIACHO DE SANTANA · Despacho

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIACHO DE SANTANA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001131-91.2026.8.05.0212 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIACHO DE SANTANA AUTOR: SONIA MOREIRA DOS SANTOS RIBEIRO Advogado(s): ANNE CIBELLE DE ALMEIDA MIRANDA (OAB:BA87649), SABRINA ALMEIDA DA CRUZ (OAB:BA89523) REU: POUBEL BROTHERS DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL LTDA Advogado(s): DESPACHO 7 Vistos etc. Da leitura da inicial constata-se que a parte autora não juntou informações indispensáveis à propositura da ação no Juízo 100% Digital. Por trata-se de processo seguindo o Juízo 100% Digital, é estabelecido que as partes do processo, bem como seu advogado deverão fornecer endereço eletrônico (e-mail) e número de telefone com aplicativo de mensagem instantânea, no ato do ajuizamento da ação, conforme exigido pela Resolução CNJ nº 345/2020 (art. 2º, Parágrafo único), ato normativo conjunto TJBA nº 32/2020 (art. 5º, § 2º) e ato normativo conjunto TJBA nº 07/2022 (art. 3º, § 2º). Contudo, verifico que a inicial não está apta para recebimento no Juízo 100% Digital, pois não há indicação de endereço eletrônico (e-mail) e número de telefone com aplicativo de mensagem instantânea da parte autora, nem número de telefone com aplicativo de mensagem instantânea do advogado. Dispositivo Intime-se a parte para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe endereço eletrônico (e-mail) e número de telefone com aplicativo de mensagem instantânea ou, querendo, manifeste expressamente sua opção pela tramitação do feito fora do Juízo 100% Digital, nos termos do Ato Normativo Conjunto nº 07/2022. Advirta-se que a ausência de manifestação implicará a remoção do feito do Juízo 100% Digital, com regular prosseguimento pelo procedimento presencial. O presente despacho tem força de mandado judicial e ofício, se necessário. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Riacho de Santana, data registrada no sistema PAULO RODRIGO PANTUSA Juiz de Direito