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SEEU · 2º Juizado da 2ª VEC de Porto Alegre - PPL
Foro Central I - Rua Márcio Veras Vidor (antiga Rua Celeste Gobato), 10 - 4º Andar - Praia de Belas - Porto Alegre/RS - CEP: 90.110-160 - Fone: 51-3210-6500 - E-mail: frpoacent2vec@tjrs.jus.br PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PORTO ALEGRE 2º JUIZADO DA 2ª VEC DE PORTO ALEGRE - PPL Processo nº. 8001113-95.2022.8.21.0008 Processo nº: 8001113-95.2022.8.21.0008 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): Estado do Rio Grande do Sul Executado(s): João Alveni da Silva Vistos. Seguindo entendimento deste juizado, no qual estou em substituição, passo a decidir. 1. Diante da devolução dos autos a este juizado nos termos da certidão do s.165, ao cartório para regularização no BNMP. 2. Cumprida a diligência, remeta-se imediatamente o PEC à VEC de domicílio do reeducando - (s162) - NOVA SANTA RITA/RS dispensada intimação das partes. Porto Alegre, data da assinatura. Geraldo Anastácio Brandeburski Júnior Magistrado(a)
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