8001105-40.2026.8.21.0021

Intimação

SEEU · 1ª Vara de Execução Criminal Regional de Caxias do Sul

COMARCA DE CAXIAS DO SUL - RS VARA REGIONAL DE EXECUÇÕES CRIMINAIS 8001105-40.2026.8.21.0021PROCESSO EXECUÇÃO CRIMINAL N.º MARIA ELISABETH DA FONSECA,APENADO(A): PARECER PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MM. Juiz(a) de Direito: Trata-se de pedido de concessão de indulto natalino e, subsidiariamente, de comutação de pena, formulado pela defesa no mov. 12. Verifica-se que a apenada foi recentemente incluída em execução definitiva, tendo sido determinada, no mov. 10, a certificação dos antecedentes criminais e a manifestação das partes acerca dos lançamentos constantes do expediente carcerário. Considerando que a análise dos benefícios previstos no Decreto n.º 12.790/2025 depende da prévia apuração dos requisitos objetivos e subjetivos legalmente exigidos, bem como da verificação de eventual período de prisão cautelar, incidência de detração penal e demais dados relevantes à execução, o Ministério Público requer, preliminarmente, a remessa dos autos à serventia para juntada dos antecedentes criminais da apenada e elaboração de cálculo e informação acerca da situação executória da apenada em 25 /12/2025, com posterior vista ao Ministério Público para manifestação de mérito sobre o pedido defensivo. Caxias do Sul, data da assinatura eletrônica. PROMOTOR DE JUSTIÇA.