Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
1 publicação identificadas.
TJBA · 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE OLIVEIRA DOS BREJINHOS
Ante o exposto: a) DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que o BANCO BMG S.A. suspenda, no prazo de 10 (dez) dias úteis, todos os descontos decorrentes da reserva de margem consignável (RMC) incidentes sobre o benefício previdenciário da parte autora (NB 164.417.885-8), abstendo-se de realizar novas cobranças, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais); b) OFICIE-SE ao INSS para cumprimento da presente decisão; c) SUSPENDO O PROCESSO, nos termos do art. 1.037, II, do Código de Processo Civil, em razão da afetação da matéria ao Tema 1414 do Superior Tribunal de Justiça, devendo os autos permanecer sobrestados até o julgamento definitivo do paradigma; d) Intimem-se. Atribuo força de mandado/ofício à presente decisão. OLIVEIRA DOS BREJINHOS/BA, data registrada no sistema. LUANA CAVALCANTE VILASBOAS. Juíza de Direito
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal