Processo 8001081-83.2025.8.05.0185

2026-09-16 · TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PALMAS DE MONTE ALTO Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001081-83.2025.8.05.0185 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PALMAS DE MONTE ALTO AUTOR: RAIMUNDO VIEIRA NEVES Advogado(s): GLECIO SANTOS REGO (OAB:BA67005), JOAO MARQUES DA SILVA JUNIOR registrado(a) civilmente como JOAO MARQUES DA SILVA JUNIOR (OAB:BA38659) REU: ASPECIR - SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA. Advogado(s): JULIANO DELESPORTE DOS SANTOS TUNALA (OAB:RJ174180), LUCIANA SOUZA HALABI HORTA MACIEL (OAB:MG212906) DECISÃO Trata-se de Recurso Inominado interposto por ASPECIR - SOCIEDADE DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA, com comprovação do recolhimento das custas recursais, contra a sentença proferida nestes autos, que julgou procedente a demanda autoral. A parte recorrida apresentou contrarrazões. Passo à análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso, nos termos da Lei nº 9.099/95. O recurso inominado foi interposto em 14/06/2026 (ID. 564538009) enquanto a sentença foi proferida em 25/05/2026 (ID 559509885) e publicada em 28/05/2026. Considerando o prazo legal de 10 (dez) dias para a interposição do recurso inominado, previsto no art. 42 da Lei nº 9.099/95, verifica-se a tempestividade do apelo. Ambas as partes estão devidamente representadas por advogados, conforme os instrumentos de procuração e habilitação juntados aos autos (ID 525204388 e ID 512372896). Diante do exposto, presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, recebo o recurso inominado, nos termos do artigo 43 da Lei nº 9.099/95. Remetam-se os autos eletrônicos à Egrégia Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia para a devida apreciação e julgamento do recurso. Por medida de celeridade e economia processual, confiro força de mandado e ofício à presente decisão. Palmas de Monte Alto/BA, data da assinatura eletrônica. Igor Siuves Jorge Juiz de Direito

2026-09-16 · TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PALMAS DE MONTE ALTO Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001081-83.2025.8.05.0185 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PALMAS DE MONTE ALTO AUTOR: RAIMUNDO VIEIRA NEVES Advogado(s): GLECIO SANTOS REGO (OAB:BA67005), JOAO MARQUES DA SILVA JUNIOR registrado(a) civilmente como JOAO MARQUES DA SILVA JUNIOR (OAB:BA38659) REU: ASPECIR - SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA. Advogado(s): JULIANO DELESPORTE DOS SANTOS TUNALA (OAB:RJ174180), LUCIANA SOUZA HALABI HORTA MACIEL (OAB:MG212906) DECISÃO Trata-se de Recurso Inominado interposto por ASPECIR - SOCIEDADE DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA, com comprovação do recolhimento das custas recursais, contra a sentença proferida nestes autos, que julgou procedente a demanda autoral. A parte recorrida apresentou contrarrazões. Passo à análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso, nos termos da Lei nº 9.099/95. O recurso inominado foi interposto em 14/06/2026 (ID. 564538009) enquanto a sentença foi proferida em 25/05/2026 (ID 559509885) e publicada em 28/05/2026. Considerando o prazo legal de 10 (dez) dias para a interposição do recurso inominado, previsto no art. 42 da Lei nº 9.099/95, verifica-se a tempestividade do apelo. Ambas as partes estão devidamente representadas por advogados, conforme os instrumentos de procuração e habilitação juntados aos autos (ID 525204388 e ID 512372896). Diante do exposto, presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, recebo o recurso inominado, nos termos do artigo 43 da Lei nº 9.099/95. Remetam-se os autos eletrônicos à Egrégia Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia para a devida apreciação e julgamento do recurso. Por medida de celeridade e economia processual, confiro força de mandado e ofício à presente decisão. Palmas de Monte Alto/BA, data da assinatura eletrônica. Igor Siuves Jorge Juiz de Direito