2026-09-16 · TJBA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2.ª VARA DOS FEITOS RELATIVO ÁS REL DE CONSUMO, CÍVEIS E COM DE MACAÚBAS Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 8001053-47.2021.8.05.0156 Órgão Julgador: 2.ª VARA DOS FEITOS RELATIVO ÁS REL DE CONSUMO, CÍVEIS E COM DE MACAÚBAS REQUERENTE: VITAL RODRIGUES DA MATA FILHO e outros (3) Advogado(s): ELISMAR CONCEIÇÃO OLIVEIRA (OAB:BA51381), ANNA CLARA CARDOSO AZEVEDO (OAB:BA74157), GABRIELA MISSIAS MENEZES registrado(a) civilmente como GABRIELA MISSIAS MENEZES (OAB:BA67815) REQUERIDO: MUNICIPIO DE IBIPITANGA Advogado(s): SENTENÇA A parte autora requereu o cumprimento da sentença, tendo juntado os cálculos, através do ID 539129187. Instado a manifestar, o executado apresentou petição de Impugnação, consoante Id. 558650901, consignando apenas a impossibilidade de enquadramento em RPV dos valores apresentados, deixando de impugnar os valores trazidos na planilha de cálculo. Em sede de réplica, a parte exequente pugnou pela homologação dos cálculos apresentado com a consequente expediçao do Precatório. Pelo exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente, conforme planilha de ID 539129187, para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Art. 487, inciso III, "a" do Código de Processo Civil). Sem custas, em virtude de isenção legal. Expeça-se a correspondente requisição de pagamento, conforme solicitado. Publique-se. Intimem-se. Com força de ofício/mandado. Macaúbas, datado e assinado eletronicamente. REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER JUÍZA DE DIREITO