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TJBA · VARA CRIMINAL DE LAPÃO
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE LAPÃO VARA DE JURISDIÇÃO PLENA AUTOS: 8001051-25.2026.8.05.0149 ATO ORDINATÓRIO De ordem do Dr. Diego Serejo Ribeiro, Juiz de Direito Titular da Vara de Jurisdição Plena desta Comarca, na forma do Provimento nº CGJ - 10/2008 e em conformidade com o art. 162, §4°, do CPC e os artigos 262, I e 247, IV, da Lei nº 10.845/07, Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia, expedi o seguinte: 1- Faço remessa dos presentes autos ao ilustre causídico constituído pelo denunciado em ID nº 576597269, para apresentação de Resposta a Acusação no prazo de Lei. Lapão (BA), 01 de setembro de 2026. *Documento Assinado Eletronicamente (art. 1º, § 2º, III, "a" da Lei nº 11.419/06)
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