8001044-33.2024.8.24.0033

Intimação

SEEU · TJSC - Itajaí - Vara de Execuções Penais da comarca de Itajaí - Meio Fechado e Semi Aberto

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SANTA CATARINA COMARCA DE ITAJAÍ VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE ITAJAÍ - SEEU Rua Uruguai, 222 - Centro - Itajaí/SC - CEP: 88.302-200 - Fone: (47) 3261-9300 - E-mail: itajai.vep@tjsc.jus.br Autos nº. 8001044-33.2024.8.24.0033 Processo: 8001044-33.2024.8.24.0033 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Regime Atual: Semiaberto Polo Ativo(s): Estado de Santa Catarina Polo Passivo(s): BRUNO GRAF VARGAS, DECISÃO BRUNO GRAF Trata-se de análise de remição em favor do(a) apenado(a) VARGAS, atualmente em regime Semiaberto. O Ministério Público manifestou-se pelo deferimento do benefício. DECIDO. 1 - Da remição Da análise dos autos, verifica-se que o reeducando tem direito a remir: - 30 dias, por atividades de estudo, considerando que o(a) sentenciado(a) concluiu curso de Qualificação Profissional em Serviços Logísticos e Segurança do Trabalho, cuja carga horária foi de 360 horas/aula (sequencial 215.2). 2 - Conclusão - remidos 30 dias de pena, nos termos do art. 126, da Lei 7.210/84.DECLARO Uma vez já atualizado o cálculo penal com a inserção do respectivo incidente de remição, comunique-se ao estabelecimento prisional para ciência das novas previsões de benefícios Intimem-se as partes e, não havendo outros requerimentos, aguarde-se o cumprimento da pena. Itajaí (SC), data da assinatura digital. Juiz(a) Signatário(a) do Certificado Digital