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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJBA1 publicaçãoDecisão publicada em 16/09/2026
DECISÃO - Vistos, etc. Com fundamento no art. 64, § 4º, do Código de Processo Civil, ratifico expressamente todos os atos decisórios e instrutórios exarados nos autos originários nº 1011058-58.2023.4.01.3315, notadamente a concessão do benefício da gratuidade da justiça em favor
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