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TJBA · V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POJUCA · Decisão
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POJUCA Processo: CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS n. 8001001-40.2026.8.05.0200 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POJUCA REQUERENTE: MARIA DAS GRACAS LIBORIO GUIMARAES E GUIMARAES Advogado(s): LUCIANA DE QUADROS CORREIA (OAB:BA38924) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO Cuida-se de cumprimento individual de mandado de segurança coletivo proposta por MARIA DAS GRAÇAS LIBÓRIO GUIMARÃES E GUIMARÃES em face do ESTADO DA BAHIA, pelas razões fáticas e jurídicas dispostas na exordial. Compulsando os autos e considerando a redistribuição do expediente a esta Unidade Judiciária para processar e julgar o feito, intimem-se as partes para ciência e para, no prazo de 15 dias, postularem o que entenderem de direito, observando-se o prazo em dobro para o ente público. Após, voltem-me os autos conclusos. Atribuo a este ato força de mandado/ofício/carta ou qualquer outro expediente necessário para a sua comunicação. Pojuca, data registrada no sistema. Marcelo de Almeida Costa Juiz de Direito
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