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TJBA · Des. Ângelo Jeronimo e Silva Vita · Ementa
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000997-86.2018.8.05.0166 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: RENILDE CAMPOS DE ANDRADE Advogado(s): RITA DE CASSIA SAMPAIO PEREIRA SENA APELADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TEMPORÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CORRETAMENTE RECONHECIDA. MÉRITO. NATUREZA JURÍDICO-ADMINISTRATIVA DO VÍNCULO. FGTS, AVISO PRÉVIO E MULTAS CELETISTAS INDEVIDOS. CONTRATAÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSOU O LIMITE LEGAL MÁXIMO DE QUATRO ANOS. INEXISTÊNCIA DE DESVIRTUAMENTO. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU CONTRATUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8000997-86.2018.8.05.0166, em que figuram como apelante RENILDE CAMPOS DE ANDRADE e como apelado ESTADO DA BAHIA. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto do Relator. Sala de Sessões, data registrada no sistema. Des. ANGELO JERONIMO E SILVA VITA Relator
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