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SEEU · TJSC - Blumenau - Vara Regional de Execuções Penais da comarca de Blumenau - Meio Aberto
PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BLUMENAU VARA REGIONAL DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE BLUMENAU Autos nº. 8000995-96.2026.8.24.0008 Processo nº: 8000995-96.2026.8.24.0008 Classe Processual: Agravo de Execução Penal Assunto Principal: Pena Restritiva de Direitos Agravante(s): ESTADO DE SANTA CATARINA Agravado(s): KEILA NUNES DECISÃO Em atenção ao que dispõe o art. 589 do Código de Processo Penal, 1. MANTENHO a decisão pelos seus próprios fundamentos.impugnada Determino a remessa dos autos ao e. Tribunal de Justiça de Santa Catarina, com as homenagens 2. de estilo. Blumenau, data da assinatura eletrônica. Rafael de Araújo Rios Schmitt Juiz de Direito
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