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Tribunal
TJBA
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2026-08-27
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2026-08-27 · TJBA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL n. 8000990-95.2016.8.05.0156 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível JUIZO RECORRENTE: JUIZ DE DIREITO DA 2.ª VARA DOS FEITOS RELATIVO ÁS REL DE CONSUMO, CÍVEIS E COM DE MACAÚBAS Advogado(s): RECORRIDO: MUNICIPIO DE MACAUBAS e outros Advogado(s): INGRID FREIRE DA COSTA COIMBRA VIEIRA (OAB:BA42161-A) MK1 DESPACHO Vistos, etc. Determino o encaminhamento dos autos à r. Procuradoria de Justiça para, querendo, opinar no feito, ex vi do art. 12 da Lei n.º 12.016/2009 (LMS). Após, retornem os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Salvador/BA, 24 de agosto de 2026. Des. Maurício Kertzman Szporer Relator
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